Passa a ser obrigatória a emissão de NFC-e em Minas Gerais

12 de fevereiro de 2018

Foi informado via a SEF/MG – Secretaria de Estado de Fazenda De Minas Gerais a adesão à NFC-e – Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica em 2018, substituindo assim o Cupom Fiscal.

 

Cronograma de obrigatoriedades e legislação deve ser publicado ainda nesse início de ano:

 

  • Projeto Piloto: Abril/2018
  • Disponibilização do Ambiente de Produção: Julho de 2018
  • Legislação NFC-e / MG: Janeiro de 2018
  • Obrigatoriedade: A partir de Julho de 2018

 

Benefícios do uso da Nota Fiscal Eletrônica:

 

ECONOMIA

  • Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal e da intervenção técnica;
  • Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEF;
  • Redução significativa dos gastos com papel.

 

AGILIDADE

  • Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;
  • Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

 

FLEXIBILIDADE

  • Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco.

 

INOVAÇÃO

  • Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade (emissão em tablet e smartphones);
  • Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

 

No site da SEF/MG você encontra maiores informações sobre os pré-requisitos para se tornar um emissor de NFC-e, bem como maiores informações sobre o Projeto: http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/