Prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI para empresas do Simples Nacional é prorrogada em São Paulo

12 de abril de 2018

Foi prorrogado para 20 de maio deste ano o prazo para as empresas do Simples Nacional (na esfera federal, mas impedidas de estarem no Simples em esfera estadual) entregar as EFD-ICMS/IPI de janeiro a março de 2018. A informação foi divulgada através da publicação da Portaria CAT 13/2018.

 

O Prazo de entrega dos arquivos vence no dia 20 do mês seguinte. Excepcionalmente em 2018, os arquivos referentes a janeiro, fevereiro e março das empresas optantes do Regime apuradoras do ICMS pelo Regime Periódico de Apuração – RPA poderão ser transmitidos até dia 20 de maio de 2018.

 

A prorrogação da entrega é válida para contribuintes optantes do Simples Nacional que estão impedidos de recolher o ICMS no Documento de Arrecadação Simples – DAS em 2018, pelo motivo ao qual o ano anterior sua receita bruta ter sido superior a R$ 3,6 milhões.

 

Quem optou pelo Simples e em 2018 teve receita superior a citada a cima, deve apurar o ICMS em 2018 pelo Regime Periódico de Apuração, ou seja, lançando as notas de entradas com crédito quando cabível e destacar o ICMS na saída também quando cabível.