Benefícios Fiscais Concedidos: Entendendo melhor

28 de novembro de 2018

Benefício fiscal pode ser considerado uma redução ou eliminação de ônus tributário nos termos da lei ou norma específica. No artigo 14 da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios fiscais são caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.

Sobre cada um:

  • Isenção: Forma de exclusão do crédito tributário que está prevista nos artigos de 175 a 179 do CTN – Código Tributário Nacional. Em casos de isenção, o imposto não incide sobre as operações ou prestações especificadas.

Em casos de isenção, o imposto não incide sobre as operações ou prestações especificadas. Salvo determinação contrária da legislação, a isenção não irá implicar em crédito para compensar ou abater valores devidos nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. O benefício da isenção é apresentado no artigo 8º e no Anexo I do RICMS.

Confira aqui a Lista de isenções tributária.

  • Redução da Base de Cálculo: Essa é uma regra de diminuição de tributação que beneficia operações e prestações específicas, reduzindo em determinado percentual o valor que serve para base de cálculo do ICMS.

O benefício da redução da base de cálculo é apresentado no artigo 51 e no Anexo II do RICMS.

Exemplo:

  • Valor da operação: R$ 5.000,00
  • Alíquota aplicada: 12%
  • ICMS = R$ 5.000,00 x 12% = R$ 600,00
  • Base de cálculo reduzida em 20% = R$ 4.000,00
  • ICMS = R$ 4.000,00 x 12% = R$ 480,00

Confira aqui os produtos com redução de base de cálculo.

Crédito Outorgado: Os créditos outorgados (também conhecidos como presumidos) se refere a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.

  • Em regra, confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.
  • Normalmente o valor do crédito presumido é calculado pela aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor do imposto devido na operação.

O benefício do crédito outorgado é apresentado no artigo 62 e no Anexo III do RICMS.

Exemplo:

  • Valor da operação: R$ 5.000,00
  • Alíquota aplicada: 12%
  • ICMS = R$ 5.000,00 x 12% = R$ 600,00
  • Crédito presumido: 20% sobre o ICMS devido = R$ 120,00
  • Valor efetivamente recolhido = R$ 480,00​

Confira aqui os produtos com crédito outorgado.