Goiás: Empresas que não emitem NFC-e serão fiscalizadas pela Fazenda

29 de junho de 2018

Cerca de 18 mil empresas goianas que deveriam emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverão receber um comunicado da SEFAZ. Essa irregularidade é considerada uma obrigação acessória do contribuinte, passível de atuação, como prevê o Código Tributário Estadual.

Leonardo Meneses, Gerente de Informações Econômico-Fiscais, diz que a migração do sistema de ECF – Emissor de Cupom Fiscal para a NFC-e foi adotada pelo Estado de Goiás de forma ordenada. O ultimo grupo (inclusive empresas do Simples Nacional), no varejo vigora há seis meses, portanto, foi dado prazo para as adequações.

Leonardo, afirma: “O uso do cupom fiscal não é mais permitido e temos atualmente 53 mil empresas que se legalizaram, adotaram a mudança em tempo hábil. Agora temos de fiscalizar as que estão ativas e não deram baixa no ECF

A NFC-e começou a ser implantada pela SEFAZ em junho 2016 e concluído o cronograma em janeiro passado, com a obrigatoriedade estendida às empresas do Simples Nacional. Para passar a emitir a NFC-e, a empresa deve-se cadastrar no site da NFC-e/GO. Do segmento varejista, a NFC-e só não é exigida do Microempreendedor Individual – MEI. Para os demais segmentos, entre eles o atacado e a indústria, continua sendo exigida a NF-e – Nota Fiscal Eletrônica.