MEI: Nota Fiscal é obrigatória?

7 de novembro de 2018

O Microempreendedor Individual – MEI foi criado pelo governo para incentivar a formalização dos profissionais autônomos ou dos que trabalham de modo informal. Há várias vantagens em se tornar um MEI, tais como: Ter um CNPJ, o que possibilita a emissão de notas fiscais, além de ter reduzida a carga tributária de maneira significativa, estando assim, no sistema de recolhimento único.

A gestão contábil do MEI também é muito simples e dispensa a contratação de um contador. Além também de ser isento do imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Uma ressalva importante é que o MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém a obrigatoriedade passa a ser válida quando a emissão tem o destinatário da mercadoria ou serviço for uma empresa, ou claro, se a pessoa física exigir a emissão do documento fiscal.

As principais notas que o MEI pode utilizar:

Nota Fiscal Avulsa: Essa é a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, porém, não são todos os estados que possuem esse tipo de nota fiscal. Para emitir essa nota, o MEI deve ir a Secretaria da Fazenda (Sefaz) no seu estado e fazer a solicitação (ou a um escritório da Sefaz, no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Verifique se o seu estado emite e quais os documentos que são necessários para isso;

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): É uma forma gratuita de emitir a nota fiscal, porém são poucos os estados que oferecem esse serviço;

Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): O MEI pode, porém não é obrigado, utilizar as notas fiscais eletrônicas. Caso ele decida utiliza-la, terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo MEI. 

Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Essa nota é utilizada para venda de produtos diretamente ao consumidor final. Para fazer a impressão dessa nota numa gráfica é preciso pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda do seu estado e depois imprimir numa gráfica seguindo as regras.

Resumindo, o MEI está dispensando da emissão da Nota Fiscal para clientes pessoas física, só se o mesmo exigir; Enquanto para pessoas jurídica existe a obrigatoriedade em qualquer ocasião, salvo se esta emitir nota fiscal de entrada. Quando a emissão de nota fiscal for obrigatória pelo MEI, caso este não o faça com frequência, a melhor opção é a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, que é um documento para micro e pequenas empresas ou para microempreendedores individuais (MEI) que não emitem a tradicional Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica é emitida através da página da Sefaz do seu estado, geralmente de forma gratuita. Sendo assim, o melhor local para obter informações sobre a emissão da NFA-e é no portal da Secretaria da Fazenda do seu estado, ou seja, é preciso consultar o órgão do seu estado para verificar se este oferece o serviço. Lembrando que é necessário ter uma autorização para emissão de cada nota, o que torna um processo moroso.

Detalhes importantes

  • A NFA-e permite informar apenas 10 itens; caso sua venda seja de 11 produtos ou mais, será preciso fazer o registro em duas NFA-e.
  • A numeração da NFA-e é sequencial e definida pela SEFAZ.
  • A segunda via de uma NFA-e deve ser solicitada pelo emitente junto à SEFAZ.
  • Não é possível fazer a correção de uma NFA-e. Em caso de erro, será preciso cancelar a nota e emitir uma nova.
  • As NFA-e devem ser armazenadas impressas por um período de cinco anos. 
  • O MEI não é obrigado a emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), mas pode. O importante é lembrar que se decidir utiliza-la, deverá cumprir os requisitos de uma empresa não optante pelo programa do governo para incentivo ao microempreendedor individual.