PERT-SN – Prazo de pagamento da entrada encerra dia 3

26 de outubro de 2018

Para que as parcelas seja emitidas com desconto, os valores correspondentes aos 5% de entrada deverão estar integralmente quitados até o último dia útil de outubro ou novembro, conforme o mês de adesão.

Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão os parcelamentos rescindidos com a consequente perda dos benefícios a seguir:

“Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos com a consequente perda dos seguintes benefícios: redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que liquidaram integralmente, em parcela única; redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 145 parcelas mensais e sucessivas, e redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 175 parcelas mensais e sucessivas.”

De acordo com o site da Receita Federal, o prazo para quitação da entrada não será prorrogado sob nenhuma hipótese e o contribuinte que porventura não tenha débitos a quitar junto à Receita poderá ser impedido de emitir a CND – Certidão Negativa de Débitos, assim como ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.

Veto – Conforme publicado na Agência Senado, a sessão do Congresso Nacional marcada para hoje foi cancelada, segundo informou na última segunda-feira (22) a Secretaria Legislativa do Congresso. Com isso, fica adiada a votação dos sete vetos que estavam na pauta, entre eles, o que impediu o retorno de empresas ao Simples Nacional (VET 29/2018) e o que barrou a destinação prioritária de recursos a várias áreas no Orçamento de 2019 (VET 31/2018).

O Veto 29 foi a todo o conteúdo do PLC 76/2018, aprovado em julho, que autorizava o retorno ao Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por inadimplência. O Simples é um regime tributário simplificado que concentra em uma só guia o pagamento de oito tributos.

De acordo com o texto aprovado por deputados e senadores, os optantes do regime especial poderiam retornar ao programa se aderissem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

Para o Poder Executivo, o texto contraria o interesse público e é inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou o presidente Michel Temer no veto.

Fonte: Diário do Comércio