Regulamentado o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.

6 de junho de 2018

Regulamentado o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.

Em publicação feita no Diário Oficial da União na data de 04 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, regulamenta, em âmbito nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Lançada pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nº 138 de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor individual (SIMEI), que venceram até 29 de dezembro de 2017, tenha renegociações com condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN tem intuito de proporcionar às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica que passa o País, permitindo assim, que voltem a gerar mais renda, empregos e arrecadação de tributos.

São três as possibilidades que o contribuinte pode optar. (Porém, deve-se recolher a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem redução de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo 95% poderá ser:

1. Liquidado totalmente, numa única parcela, com redução de 90% dos juros de mora, assim como 70% das multas moras, sendo ofício ou isoladas;
2. Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, reduzindo 80% dos juros de mora e metade das multas de mora, ofício ou isoladas;
3. Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao PERT-SN, poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais do e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte vai ter que recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte que deixar de recolher parcelas referentes aos 5% de entrada.

Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.