RFB ratifica tratamento da revenda de mercadoria importada de empresas com regime Simples Nacional.

4 de abril de 2018

RFB – Receita Federal esclarece no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2018 a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).

A pessoa jurídica que optar por esse regime e que possua estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira se iguala a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A tributação da receita de vendas dessa mercadoria será conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006 e a interpretação se relaciona com a Solução de Divergência Cosit nº 4, do ano de 2014.