SEFAZ-ES solta nota ressaltando importância de Manifesto do Destinatário para NF-e

7 de fevereiro de 2018

Em nota, a Secretaria da Fazenda atenta os distribuidores, atacadistas e armazéns gerais de Espirito Santo ao cumprimento do Decreto 4174-R, com data do dia primeiro de dezembro de 2017. 

Com a nova legislação, foi incluída no Regulamento do ICMS a obrigatoriedade da confirmação da operação comercial por parte do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Essa nova regra está em vigência desde o primeiro dia de 2018. 

Segundo o Decreto,as operações realizadas devem ser manifestadas pelos destinatários das notas fiscais eletrônicas, informando também a não realização, ou ainda, seu desconhecimento.

O manifesto é realizado da mesma forma aos outros eventos da NF-e.  O contribuinte deve fazer o download do aplicativo da manifestação do destinatário através do link: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp.

De uso nacional, a ferramenta permite que o contribuinte pesquise as notas emitidas em seu nome, e ao fazer o download, deve-se seguir o passo-a passo para emissão dos manifestos de forma rápida e simples. 

Lembrete: A empresa deve-se dispor dos certificados A1 ou A3 (ICP-brasil) para realizar essa operação.

Os prazos que variam de 10 a 35 dias, dependendo do caso, são encontrados no anexo II do ajuste SINIEF 07/2005. Caso o prazo não seja cumprido, o estabelecimento estará sujeito à multa de 5% do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 50 ou superior a 5.000 VRTE’s por documento, conforme estabelecido no ART. 75-A, §3.º, IX, “b”, “1” da Lei 7.000/2001. 

 

A nota: 

“A manifestação do destinatário é mais um avanço para o projeto nacional da NF-e, pois controla do início ao fim as operações comerciais acobertadas por NF-e. Assim, demandas como a prova do negócio, pagamentos feitos ou recebidos e origem e regularidade dos créditos do imposto têm mais uma fonte de pesquisa e prova. Da mesma forma, traz segurança ao destinatário das NF-e, uma vez que permite o conhecimento das operações e sua contestação, caso utilizem indevidamente o nome de sua empresa em operações inidôneas.”

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Fazenda