Sefaz/SP: Oportunidade de autorregularização a contribuintes do SN

14 de novembro de 2018

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, no final de outubro, desencadeou uma nova etapa do Programa: Concorrência Leal do Simples Nacional, com o envio de avisos a 63 contribuintes que apresentaram divergência entra a Receita Bruta através do PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples e os valores apurados pelo Fisco paulista no período de 2014 a 2017.

Na etapa anterior do programa, que tem como intenção promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do estado, aproximadamente 700 estabelecimentos já haviam sido avisados sobre divergências encontradas nas declarações.

Nessa nova ação, todos os  63 contribuintes notificados teriam deixado de registrar receitas brutas na ordem dos R$ 400 milhões e consequentemente não teriam recolhido corretamente os valores de ICMS devidos. Os levantamentos foram efetuados através do cruzamento das informações recebidas das administradoras de cartões de crédito/débito com o constante da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos.

Os avisos encaminhados via DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte alertam sobre o prazo de 30 dias para que as supostas inconsistências averiguadas sejam regularizadas, além de informar quais as providências possíveis de serem adotadas pelos contribuintes para a autorregularização, sem a necessidade de comparecer às unidades de atendimento da SEFAZ/SP.

Caso o prazo concedido se esgote, um novo levantamento será realizado e para aqueles que concordaram com os valores apurados e normalizaram suas pendências nenhuma ação adicional será necessária. Enquanto que, para aqueles que não concordarem com os indícios apontados, serão emitidas ordens de fiscalização, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Importante que seja resguardada toda a documentação comprovatória para eventual momento oportuno.