SEFAZ/MA: Estabelecimentos Comerciais são obrigados a emitir a NFC-e nas vendas com cartão simultaneamente.

11 de maio de 2018

Foi formalizado pela SEFAZ através da Resolução Administrativa 05/2018, baseada na determinação do Convênio 134/16 do CONFAZ, que a emissão do comprovante de pagamento de vendas e serviços com o cartão de débito, crédito e pagamentos eletrônicos, deve estar vinculada aos documentos fiscal emitido na operação ou prestação respectiva.

Assim, o comerciante ou prestador de serviços, quando fornecer o comprovante, deve emitir ao mesmo tempo o documento fiscal, a NFC-e.

A medida altera o regulamento do ICMS, aprovado no decreto 19.714/2003. A resolução 05/2018 informa que o comprovante da transação, seja impresso ou digital devem conter os dados que identifique o beneficiário do pagamento, seja pessoa física ou jurídica.

Segundo da fazenda do estado do Maranhão, Marcellus Ribeiro, a legislação tributária do estado já determina que a emissão da NFC-e pelo lojista, antecedesse a emissão do comprovante de crédito ou débito que formaliza a obrigação de pagar nas vendas de mercadoria e serviço.

A partir dessa exigência é possível assegurar o direito do consumidor em receber o documento fiscal obrigatório para vendas e serviços, assim como o recolhimento do ICMS pago pelo consumidor seja repassado aos cofres públicos.

De acordo com a resolução, as instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro, irão fornecer à SEFAZ/MA, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamento.