Simples Nacional: Parcelamento encerra hoje

31 de outubro de 2018

As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais que pediram a renegociação, em junho, das dívidas com o Simples Nacional, tem até hoje para quitar a entrada de 5% do débito. Esse pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante da dívida com desconto na multa e nos juros.

Para as empresas que aderiram à negociação, em julho, o prazo de entrada encerrará somente em 30 de novembro. Não haverá prorrogação da data em hipótese alguma. Se o pagamento integral dos 5% não for feito, o contribuinte será excluído do parcelamento e perderá os benefícios, assim como perderá o direito de emitir a Certidão Negativa de Débitos, e também, se não regularizar sua situação, será excluído do Regime.

O Pert-SN e o Pert-MEI oferecem desconto de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isolada e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que liquidarem o débito de maneira integral, em parcela única.

Quem optou por parcelar a dívida em até 145 meses, terá redução de 80% de juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais. O contribuinte que optar pelo parcelamento em até 175 meses irá receber 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.