Simples Nacional: Receita alerta para o prazo de adesão ao PERT.

6 de julho de 2018

Chega ao fim no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao PERT-SN – Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional.

A adesão ao programa pode ser feita tanto por optantes do Simples Nacional quanto pelos MEI – Micro Empreendedor Individual.

O prazo teve início no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições são exclusivamente feitas através da internet, através do portal do Simples Nacional ou via portal E-CAC da Receita Federal.

Dentre os benefícios concedidos estão:

  • A redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os débitos liquidados integralmente;
  • Redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 145 parcelas mensais sucessivas;
  • Redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175% parcelas mensais sucessivas.

O contribuinte que tem débitos junto a Receita Federal, poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos – CND, assim como também pode ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não seja regularizada a situação junto ao órgão.